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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 20/03/2026

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20/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 20/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

COMÉRCIO EXTERIOR

1 - Circular n° 20, de 19/03/2026 - Prorroga direito antidumping aplicado às importações do produto que especifica, diante da probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica.

2 - Circular n° 19, de 19/03/2026 - Instaura investigação antidumping sobre importações de resina PET originárias da Malásia e do Vietnã, diante de indícios de dumping e dano à indústria doméstica.

3 - Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 4, de 18/03/2026 - Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

1 - Portaria GM/MDIC n° 68, de 17/03/2026 - Estabelece normas complementares à Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, relativas ao regime de incentivos à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento e de produção tecnológica do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER, e dá outras providências.

TRIBUTOS FEDERAIS/IR/CSLL/IPI/PIS/COFINS

1 - Instrução Normativa RFB n° 2.315, de 18/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes a partir de 1º de abril de 2026.

PIS/COFINS

1 - Lei Complementar n° 228, de 19/03/2026 - Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.

INSS/IR/CÓDIGO COMERCIAL/ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Lei n° 15.356, de 19/03/2026 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

IR

1 - Solução de Consulta n° 4.006 , de 18/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

PIS

1 - Solução de Consulta n° 8.003, de 16/01/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

2 - Solução de Consulta n° 46, de 17/03/2026 - Contribuição para o PIS/Pasep.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Ato Declaratório Executivo COFIS n° 7, de 19/03/2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.

2 - Ato Declaratório Executivo COSIT n° 12, de 19/03/2026 - Divulga a cotação média do euro referente ao mês de dezembro de anos anteriores e os valores, em reais, dos limites para apuração do adicional da CSLL, nos termos da IN RFB nº 2.228/2024.

3 - Comunicado n° 44.919, de 18/03/2026 - Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 19 de março de 2026.

4 - Portaria SDA/MAPA n° 1.577, de 18/03/2026 - Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA nº 38, de 1º de outubro de 2018.

2 - Portaria ALF/VCP n° 126, de 12/03/2026 - Dispõe sobre a solicitação de serviços através de Protocolo Digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

3 - Solução de Consulta n° 38, de 13/03/2026 - Imposto sobre a Importação - II.

DOU DE 20/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria n° 506, de 20/03/2026 - Altera a Portaria MTE n° 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1° da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro 2003.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 20/03/2026

ALAGOAS

DOE (20.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SURE n° 7, de 18/03/2026 - Dispõe sobre a não aplicação do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, de que trata o art. 31 do Decreto n° 90.309, de 27 de março de 2023, no caso que especifica.

ESPÍRITO SANTO

DOE (20.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 6.344-R, de 19/03/2026 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

MATO GROSSO

DOE (20.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 40, de 17/03/2026 - Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

MINAS GERAIS

DOE (20.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAIF n° 74, de 19/03/2026 - Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

RIO DE JANEIRO

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 11.134, de 19/03/2026 - Altera a Lei n.° 6.418, de 21 de março de 2013, para determinar maior agilidade no cancelamento de prestação de serviço continuado, na forma que menciona.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 58.679, de 19/03/2026 - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

RONDÔNIA

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 182, de 07/03/2026 - Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.

2 - Portaria Conjunta n° 108, de 14/03/2026 - Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, Parágrafo 1°, da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026,no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 19/03/2026

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19/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 19/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

INSS

1 - Solução de Consulta SRRF04/DISIT n° 4.005, de 10/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

IR

1 - Solução de Consulta n° 3.016, de 18/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 28 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 28 (R1) - Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 27 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 27 (R1) - Informações por Segmento.

3 - >Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 26 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 26 (R1) - Ativo Biológico e Produto Agrícola.

4 - >Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 25 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 25 (R1) - Evento Subsequente.

5 - >Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 24 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 24 (R1) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.

NORMAS CONFAZ

1 - Ato COTEPE/ICMS n° 37, de 18/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

2 - Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 18/03/2026 - Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.

3 - Ato COTEPE/ICMS n° 35, de 18/03/2026 - Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, relativo a contribuintes beneficiados por diferimento e suspensão do ICMS no regime monofásico de combustíveis.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 167, de 09/03/2026 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos derivados de petróleo: "GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NAFTA, GASOLINA, QUEROSENE, ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL e CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO (CAP)", industrializados na Zona Franca de Manaus.

2 - Instrução Normativa RFB n° 2.314, de 18/03/2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

DOU DE 19/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Medida provisória n° 1.343, de 19/03/2026 - Altera a Lei nº 13.703/2018 para instituir a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e geração do CIOT, e dispor sobre medidas para cumprimento da Política de Pisos Mínimos do Transporte.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 19/03/2026

ACRE

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 11.852, de 18/03/2026 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008/1998.

AMAPÁ

DOE (18.03.2026) - IPVA:

1 - Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 3, de 18/03/2026 - Altera o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2025, constante na Portaria (T) n° 031/2025 - GAB/SEFAZ.

CEARÁ

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa n° 30, de 13/03/2026 - Altera a Instrução Normativa n° 13, de 18 de junho de 2008, e o Anexo Único da Instrução Normativa n° 14, de 28 de janeiro de 2026.

2 - Instrução Normativa n° 28, de 06/03/2026 - REPUBLICAÇÃO - Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 49/2024, que fixa valores de referência para base de cálculo do ICMS em operações interestaduais com a mercadoria que especifica.

DISTRITO FEDERAL

DODF (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 175, de 26/02/2026 - Altera a Portaria nº 336/2025, que fixa preço de venda a consumidor para base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos que especifica.

2 - Portaria n° 141, de 18/02/2026 - Altera a Portaria n° 165, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e sobre o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, do credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

3 - Decreto Legislativo n° 2.649, de 18/03/2026 - Homologa o Convênio ICMS n° 79, de 4 de julho de 2025.

GOIÁS

DOE (18.03.2026 - EDIÇÃO EXTRA) - ICMS:

1 - Lei n° 24.153, de 18/03/2026 - Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais nas temporadas de compras black friday ou em outras ofertas promocionais.

2 - Lei n° 24.147, de 18/03/2026 - Altera a Lei n° 23.854, de 19 de novembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS.

3 - Lei n° 24.145, de 18/03/2026 - Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários com a fruição da isenção do imposto, desde que estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal ou pelo Termo de Transferência Animal.

4 - Instrução Normativa n° 1.625, de 18/03/2026 - Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelo contribuinte, estabelecido em outra unidade federada, participante do Grande Prêmio de Goiás de Motovelocidade - MotoGP.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.793, de 19/03/2026 - Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

2 - Portaria SAT n° 3.792, de 18/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

3 - Portaria SAT n° 3.791, de 18/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

4 - Lei n° 6.558, de 18/03/2026 - Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), o Programa Cadastro Positivo MS, nos termos que menciona.

MINAS GERAIS

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUFIS n 440, de 18/03/2026 - Altera a Portaria SUFIS n° 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

2 - Lei n° 25.765, de 18/03/2026 - Acrescenta parágrafo ao art. 3° da Lei n° 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.

3 - Decreto n° 49.194, de 18/03/2026 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, nos termos que especifica, e dispensa a emissão de documento fiscal na remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas.

PARÁ

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto Legislativo n° 5, de 10/03/2026 - Ratifica o Convênio ICMS n° 25/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

2 - Decreto Legislativo n° 1, de 24/02/2026 - Ratifica os Convênios ICMS n°s 165, 166, 169, 170 e 172/25, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PARAÍBA

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEFAZ n° 51, de 18/03/2026 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.

2 - Portaria SEFAZ n° 50, de 18/03/2026 - Define regras para uso do crédito presumido de ICMS por agroindústrias de AEAC, incluindo escrituração na EFD, ressarcimento do benefício e cumprimento de metas de produção.

3 - Decreto n° 48.000, de 17/03/2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

PARANÁ

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SEFA n° 219, de 18/03/2026 - Regulamenta o ponto facultativo concernente ao dia 02 de abril do Calendário do Estado do Paraná - 2026.

PIAUÍ

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Ato Normativo UNATRI n° 6, de 17/03/2026 - Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”.

RIO DE JANEIRO

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SUPTRIB n° 47, de 18/03/2026 - Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de março de 2026.

2 - Lei n° 11.129, de 18/03/2026 - Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seu sítio eletrônico todos os comprovantes dos valores pagos sob a rubrica do termo de ocorrência de irregularidade (toi), no Estado do Rio de Janeiro.

3 - Lei n° 11.128, de 18/03/2026 - Dispõe sobre o direito do consumidor a verificação da regularidade fiscal e cadastral de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.

RIO GRANDE DO SUL

DOE (19.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução n° 300, de 17/03/2026 - Regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, no âmbito das adesões ao Edital Conjunto de Transação por Adesão n° 02, de 23 de dezembro de 2025.

2 - Instrução Normativa RE n° 24, de 17/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

3 - Instrução Normativa RE n° 23, de 17/03/2026 - Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

SANTA CATARINA

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.453, de 18/03/2026 - Altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

2 - Decreto n° 1.452, de 18/03/2026 - Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.

3 - Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 7, de 18/03/2026 - Alteração do Correio Eletrônico 001/2026 - DIAT - GEFIS - Inclusão do atacadista de lubrificantes do rol dos substitutos tributários do art. 149, Anexo 3 - RICMS/SC.

SERGIPE

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 1.401, de 18/03/2026 - Altera o RICMS/SE, referente a tributação monofásica de ICMS nas operações com combustíveis.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 18/03/2026

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18/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 18/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 8.001, de 13/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 3.015, de 17/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

SIMPLES NACIONAL

1 - Solução de Consulta n° 45, de 16/03/2026 - Simples Nacional

2 - Portaria CGSN n° 57, de 11/03/2026 - (REPUBLICAÇÃO) - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

ASSUNTOS DIVERSOS

1 - Solução de Consulta n° 41, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias

2 - Consulta Pública n° 5, de 17/03/2026 - Torna pública proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de produtos produzidos com matérias-primas da Amazônia Ocidental e/ou do Amapá.

3 - Portaria RFB n° 657, de 06/03/2026 - Prorroga a data de suspensão das atividades das unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.

4 - Portaria GM-MD n° 1.456, de 12/03/2026 - Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

DOU DE 18/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA - EDIÇÃO EXTRA

ATOS DO GOVERNO/ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1 - Decreto n° 12.880, de 18/03/2026 - Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.

NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 18/03/2026

ACRE

DOE (17.03.2026) - IPVA:

1 - Portaria DETRAN n° 230, de 16/03/2026 - Dispõe sobre a adequação do calendário anual de licenciamento de veículos no âmbito do DETRAN/AC, em conformidade com a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2026.

DISTRITO FEDERAL

DODF (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 62, de 17/03/2026 - Estabelece o período de inscrição de projetos no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal, previsto na Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017, para o ano de 2026.

2 - Portaria n° 61, de 17/03/2026 - Altera a Portaria n° 110, de 16 de maio de 2024, que regulamenta os limites e os procedimentos do Programa de Incentivo Fiscal à Cultura do Distrito Federal, previstos no art. 68 da Lei Complementar n° 934, de 7 de dezembro de 2017.

GOIÁS

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Instrução Normativa SIF n° 29, de 17/03/2026 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.790, de 17/03/2026 - Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, da lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

MINAS GERAIS

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 49.193, de 17/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

2 - Decreto n° 49.192, de 17/03/2026 - Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

PERNAMBUCO

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 19.211, de 17/03/2026 - Altera leis estaduais sobre transporte coletivo intermunicipal e metropolitano para assegurar o pagamento de passagens por meio digital, inclusive via PIX.

RIO GRANDE DO NORTE

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Lei Complementar n° 801, de 16/03/2026 - Altera a Lei Complementar Estadual n° 504, de 27 de março de 2014, que estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

RORAIMA

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Lei n° 2.337, de 03/03/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Roraima, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar no Estado de Roraima.

2 - Lei n° 2.336, de 03/03/2026 - Dispõe sobre o parcelamento do licenciamento anual de veículos automotores e regulamenta a adesão do Estado de Roraima a convênios para o parcelamento de multas de trânsito.

3 - Lei n° 2.291, de 09/12/2025 - Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima.

SÃO PAULO

DOE (18.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SRE n° 9, de 17/03/2026 - Revoga dispositivos da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, e das Portarias SRE 88/25, de 27 de novembro de 2025, 89/25, de 8 de dezembro de 2025, revoga a Portaria SRE 29/24, de 29 de abril de 2024, e dá outras providências.

2 - Portaria SRE n° 8, de 17/03/2026 - Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Trem Intercidades - TIC Eixo Norte.

TOCANTINS

DOE (17.03.2026) - IPVA:

1 - Medida Provisória n° 10, de 17/03/2026 - Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.

ICMS:

1 - Decreto Administrativo n° 406, de 17/03/2026 - Dispõe sobre matéria administrativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno e da legislação estadual aplicável.

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ATUALIZAÇÕES DE NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS - 17/03/2026

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17/3/26

NORMAS FEDERAIS

DOU DE 17/03/2026 - NORMA(S) INCLUÍDA(S) NO SISTEMA

IR

1 - Solução de Consulta n° 42, de 16/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

2 - Solução de Consulta n° 40, de 16/03/2026 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

SIMPLES NACIONAL

1 - Portaria CGSN n° 57, de 11/03/2026 - Altera a Portaria CGSN nº 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.

INSS

1 - Portaria DIRBEN/INSS n° 1.336, de 10/03/2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

1 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 23 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 23 (R1) - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

2 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 9 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 09 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa.

3 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 8 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 08 (R1) - Ativo Intangível.

4 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 6 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 06 (R1) - Propriedade para Investimento.

5 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 5 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 05 (R1) - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.

6 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 4 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 04 (R1) - Estoques.

7 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 37 (R1), de 11/12/2026 - Aprova a NBC TSP 37 - Ativo Imobilizado.

8 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 33 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 33 (R1) - Instrumentos Financeiros: Divulgações.

9 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 32 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 32 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (Contabilidade de Hedge - Aplicação Residual).

10 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 31 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 31 (R1) - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

11 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 30 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 30 (R1) - Instrumentos Financeiros: Apresentação.

12 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 3 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 03 (R1) - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

13 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 28 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 29 (R1) - Benefícios Sociais.

14 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 22 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 22 (R1) - Divulgação sobre Partes Relacionadas.

15 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 21 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 21 (R1) - Combinações no Setor Público.

16 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 20 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 20 (R1) - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

17 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 18 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 18 (R1) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

18 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 17 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 17 (R1) - Demonstrações Contábeis Consolidadas.

19 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 16 (R1), de 13/11/2026 - Aprova a NBC TSP 16 (R1) - Demonstrações Contábeis Separadas.

20 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 15 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 15 (R1) - Benefícios a Empregados.

21 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 14 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 14 (R1) - Custos de Empréstimos.

22 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 13 (R1), de 13/11/2025 - Aprova a NBC TSP 13 (R1) - Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis.

23 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 12 (R1), de 11/11/2025 - Aprova a NBC TSP 12 (R1) - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

24 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 11 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 11 (R1) - Apresentação das Demonstrações Contábeis.

25 - Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP n° 10 (R1), de 11/12/2025 - Aprova a NBC TSP 10 (R1) - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.

1 - Portaria Conjunta STN/SOF n° 2, de 13/03/2026 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta SOF/STN nº 163, de 4 de maio de 2001, para inclusão de códigos de natureza da receita, válidos a partir do exercício de 2026.

2 - Portaria SDA/MAPA n° 1.569, de 13/03/2026 - Declarar as áreas erradicadas relativas à praga Bactrocera Carambolae(mosca-da-carambola), no estado do Pará.

3 - Portaria RFB n° 663, de 16/03/2026 - Institui projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas no âmbito da cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border Protection.

4 - Instrução Normativa RFB n° 2.313, de 16/03/2026 - Institui o Sistema Difusão Estratégica de Alertas de Risco sobre Mercadorias e Armamentos Sensíveis - DESARMA.

5 - Solução de Consulta n° 98.096, de 13/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

6 - Solução de Consulta n° 98.095, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

7 - Solução de Consulta n° 98.094, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

8 - Solução de Consulta n° 98.093, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

9 - Solução de Consulta n° 98.092, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

10 - Solução de Consulta n° 98.091, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

11 - Solução de Consulta n° 98.090, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

12 - Solução de Consulta n° 98.089, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

13 - Solução de Consulta n° 98.088, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

14 - Solução de Consulta n° 98.087, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

15 - Solução de Consulta n° 98.086, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

16 - Solução de Consulta n° 98.082, de 12/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

17 - Solução de Consulta n° 98.079, de 11/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

18 - Solução de Consulta n° 98.078, de 11/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

19 - Solução de Consulta n° 98.077, de 06/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

20 - Solução de Consulta n° 98.074, de 05/03/2026 - Classificação de Mercadorias.

21 - Solução de Consulta n° 44, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

22 - Solução de Consulta n° 43, de 16/03/2026 - Contribuições Sociais Previdenciárias.

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NORMAS ESTADUAIS

INCLUÍDAS NO SISTEMA - 17/03/2026

AMAZONAS

DOE (10.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria IPAAM n° 34, de 10/03/2026 - Atualiza, com base na variação do INPC, o valor unitário da reposição florestal previsto no Decreto nº 32.986/2012 e reajusta os valores das taxas de licenciamento ambiental estabelecidos na Lei nº 3.785/2012, no âmbito do Estado do Amazonas.

IPVA:

1 - Resolução GSEFAZ n° 5, de 13/03/2026 - Altera Resolução n° 003/2026-GSEFAZ, que posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.

CEARÁ

DOE (16.03.2026) - ICMS:

1 - Decreto n° 37.223, de 16/03/2026 - Decreta ponto facultativo o expediente do dia 19 de março de 2026, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

DISTRITO FEDERAL

DODF (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 89, de 13/03/2026 - Dispõe sobre a realização de eventos pecuários no Distrito Federal e dá outras providências.

ESPÍRITO SANTO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria n° 26-R, de 13/03/2026 - Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação de matéria de natureza contábil e financeira no âmbito da Administração Pública Estadual.

2 - Portaria n° 8-R, de 16/03/2026 - Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade da Puína.

3 - Portaria n° 7-R, de 16/03/2026 - Institui Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Minas.

MATO GROSSO DO SUL

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SAT n° 3.789, de 16/03/2026 - Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

PERNAMBUCO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SF n° 57, de 16/03/2026 - Esclarece a vigência da retificação do item 16 do Ato Cotepe/PMPF nº 5/2026, que alterou o valor do PMPF do Álcool Etílico Hidratado Combustível neste Estado.

SANTA CATARINA

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Portaria SEF n° 68, de 10/03/2026 - Altera a Portaria SEF n° 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.

SÃO PAULO

DOE (17.03.2026) - ICMS:

1 - Resolução SAA n° 8, de 11/03/2026 - Aprova normas e procedimentos administrativos para o registro e a atualização cadastral de empresas que atuam na cadeia dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no estado de São Paulo.

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