“A Comissão Especial do Hidrogênio Verde do Senado aprovou o projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto segue para análise do Plenário com requerimento de urgência para acelerar a tramitação.
Algumas propostas do projeto de Lei:
- Responsabilidade da ANP: A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis será responsável pela autorização de produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio.
- Limitação a Empresas Brasileiras: A produção só será permitida para empresas brasileiras sediadas no país.
- Incentivos Financeiros: R$ 13,3 bilhões serão disponibilizados para incentivos à implantação da política no Brasil.
- Mudanças no Benefício Fiscal: Concessão de créditos fiscais adiada de 2027 para 2028 e extensão do benefício até 2032.
- Prioridade para Projetos com Menor Emissão: Prioridade para projetos com menor intensidade de emissões de gases de efeito estufa e maior potencial de adensamento da cadeia de valor nacional na definição dos beneficiários da concessão do crédito fiscal.
- Comitê Gestor: As diretrizes para execução das políticas de incentivo serão definidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio que será composto por representantes do Poder Executivo, Estados, Distrito Federal, comunidade científica e setor produtivo.
- Crédito Fiscal: Crédito Fiscal: Concessão de crédito fiscal sobre operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão para projetos que contribuam para o desenvolvimento tecnológico e adaptação às mudanças climáticas.
Fonte: Canal Energia
