de deliberações da Diretoria Número 21, setembro/2025
Atos de caráter homologatório
1. Resolução Homologatória nº 3.519/2025. Homologa as novas tarifas de aplicação da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, com vigência a partir de 22 de setembro de 2025, correspondendo a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 16,83%, sendo de 22,48% em média para os consumidores conectados em Alta Tensão e de 15,97% em média para aqueles conectados em Baixa Tensão; Fixa as Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da ELFSM; Estabelece os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e homologa o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003970/2025-19.
REH nº 3.519/20
2. Resolução Homologatória nº 3.520/2025, nº 3.521/2025, nº 3.522/2025, nº 3.523/2025, nº 3.524/2025, nº 3.525/2025, nº 3.526/2025, nº 3.527/2025, nº 3.528/2025, nº 3.529/2025, nº 3.530/2025, nº 3.531/2025, nº 3.532/2025, nº 3.533/2025, nº 3.534/2025, nº 3.535/2025, nº 3.536/2025, nº 3.537/2025, nº 3.538/2025, nº 3.539/2025 e nº 3.540/2025. Aprova os efeitos médios, conforme apresentado na tabela a seguir, que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2025; fixa as Tarifas de Suprimento das supridoras para as Permissionárias com data de aniversário contratual em 30 de setembro de 2025; fixa os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa; e homologa os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 30 de setembro de 2025, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
Processo: 48500.003848/2025-42.
REH nº 3.520/2025, nº 3.521/2025, nº 3.522/2025, nº 3.523/2025, nº 3.524/2025, nº 3.525/2025, nº 3.526/2025, nº 3.527/2025, nº 3.528/2025, nº 3.529/2025, nº 3.530/2025, nº 3.531/2025, nº 3.532/2025, nº 3.533/2025, nº 3.534/2025, nº 3.535/2025, nº 3.536/2025, nº 3.537/2025, nº 3.538/2025, nº 3.539/2025, nº 3.540/2025.
Participação Social
1. Consulta Pública nº 030/2025 – 10 de setembro 2025 a 24 de outubro 2025.
Tema: Obter subsídios e informações adicionais acerca do aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2025 da DME Distribuição S.A. – DMED. Processo: 48500.003675/2025-62.
Participe
2. Consulta Pública nº 064/2025 – 25 de setembro de 2025 a 10 de novembro de 2025.
Tema: Obter subsídios e informações para a elaboração de Resolução Normativa que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40/2013, que dispõe sobre a Governança Regulatória da Agência e seus instrumentos: a Agenda Regulatória, a Análise de Impacto Regulatório – AIR, a Avaliação de Resultado Regulatório – ARR e a Gestão do Estoque Regulatório. Processo: 48500.901167/2021-16.
Participe
3. Tomada de subsídios 012/2025 – 15 de setembro de 2025 a 07 de novembro de 2025.
Tema: Obter subsídios para formação da Base de Dados a ser utilizada na análise de resultado regulatório e revisão do Submódulo 2.5 e 2.5A do Proret, no que se refere a componente Pd (Produtividade) do Fator X.
Participe
Alerta Legislativo
1. Portaria Interministerial nº 862/2025. Divulga, para Consulta Pública, documentação com proposta de diretrizes para a regulamentação da abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos por tensão inferior a 2,3 kV e das regras de exercício do Supridor de Última Instância (SUI).
PRT nº 862/2025
2. Resolução Normativa nº 1.131/2025. Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, e dá outras providências.
REN nº 1.131/2025
3. Resolução Normativa nº 1.133/2025. Aprova a Norma de Organização nº 1, que regula o processo administrativo no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
REN nº 1.133/2025
4. Leilão 004/2025. Licitação, na modalidade leilão, para contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, pelo prazo de 30 (trinta) anos, incluindo a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão de 7 (sete) lotes especificados no Edital do Leilão 004/2025-ANEEL (Leilão de Transmissão).
LEL nº 004/2025
Fonte: Aneel
