Foi divulgado hoje, 19.04, Despacho do Presidente da República aprovando a Resolução CNPE nº 1 de 23024, que trata da governança da formação de preço por modelos no setor elétrico.
Dentre as medidas aprovadas, caberá a Aneel a instituição, organização e supervisão do comitê de governança específica para avaliação dos aprimoramentos dos parâmetros, metodologias e modelos computacionais. A coordenação técnica deverá ser exercida pela CCEE e pelo ONS.
Além disso, mediante realização prévia da Consulta Pública, as instituições representadas pelo comitê de governança específica deverão aprovar e divulgar os aprimoramentos avaliados até a data limite de 31 d julho de cada ano, para vigência na primeira semana operativa do ano subsequente ou em data posterior, a ser indicada pelo comitê de governança específica.
Já a avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais competirá ao CMSE.
