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‍Setor Elétrico

Veja aqui as informações e notícias mais recentes sobre o setor elétrico. A curadoria do conteúdo é feita por nossos especialistas, considerando a importância do tema para o mercado.

O PAPEL DOS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

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20/8/2025

Autores:
‍Nivalde de Castro
Igor Barreto Julião

GESEL

As mudanças climáticas suscitadas por ações antrópicas já causaram danos e perdas, em parte, irreversíveis aos ecossistemas, pois estes foram impactados além de sua capacidade de adaptação. Caso não sejam mitigados os impactos e reestruturados os sistemas produtivos, com foco na descarbonização, há consenso de que esse quadro tende a se agravar. Deste modo, são exigidas ações de rápida redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), considerando que a janela de oportunidade para garantir o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internacionais é cada vez mais estreita. Nesse contexto, e agravado pela crescente demanda energética propulsionada pelo crescimento populacional, industrialização e eletrificação do consumo, a transição energética tem se tornado mais necessária e estratégica. De maneira geral, o processo de transição energética consiste na substituição progressiva de fontes fósseis por alternativas renováveis, com o objetivo de reduzir as emissões dos GEE e, só assim, combater as mudanças climáticas. Entretanto, esse processo demanda transformações estruturais em toda a cadeia energética e econômica, desde a forma de gerar e distribuir energia até os padrões das cadeias produtivas e de consumo lato sensu. Como ilustrado na Figura 1, a oferta global de eletricidade renovável vem crescendo constantemente, a fim de atender o crescimento de demanda e, em paralelo, reduzir as emissões de GEE. Todavia, a adoção em larga escala dessas novas tecnologias, notadamente das energias eólica e solar, está acompanhada de ingentes desafios, além das questões relacionadas às novas infraestruturas.

_{1Artigo publicado no Broadcast Energia. Disponível em: ttps://energia.aebroadcast.com.br/tabs/news/747/53186394. Acesso em: 13 de ago. 2025. 2Professor do Instituto de Economia da UFRJ e Coordenador-Geral do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (GESEL-UFRJ). 3Pesquisador Associado do GESEL-UFRJ. Figura 1: Geração global de eletricidade por tipo: 2000-2030. (em TWh) Fonte: IEA (2024).}

Em escala mundial, as principais fontes de energia que cresceram nos últimos anos foram as energias solar fotovoltaica e eólica, que detêm como uma das suas principais características a intermitência na geração. Dessa maneira, essas fontes de energia apresentam problemas de "despachabilidade", uma vez que sua potência não pode ser controlada e modulada para atender às necessidades da demanda de energia elétrica, que é, de fato, a variável independente do modelo. Assim, no cenário exposto da transição energética, no qual o sistema elétrico avança cada vez mais em investimentos com base nessas tecnologias, em especial na fonte solar fotovoltaica por conta dos custos supercompetitivos, questiona-se como solucionar os desafios relacionados à sua intermitência. A solução crescente que muitos países vêm adotando é a utilização dos sistemas de armazenamento de energia. Como o nome sugere, esses sistemas são diferentes tecnologias que utilizam mecanismos eletroquímicos, mecânicos, térmicos, entre outros, para armazenar energia. Atualmente, o principal representante dos sistemas de armazenamento são os sistemas eletroquímicos, utilizando baterias. Os Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (no inglês, Battery Energy Storage System, ou BESS) armazenam energia elétrica sob a forma de energia química para posteriormente reconvertê-la em eletricidade quando necessário. Os BESS são modulares, uma vez que são formados por células eletroquímicas individuais, interconectadas em módulos e packs, que possibilitam atender aos requisitos específicos de tensão e capacidade do sistema elétrico. Ademais, os sistemas de baterias melhoram a eficiência, a resiliência e a sustentabilidade do sistema elétrico, oferecendo controle rápido de potência ativa e reativa em grandes quantidades e sem restrições geográficas. Como ilustra a Figura 2, diferentes tecnologias de baterias podem ser aplicadas para esse fim, entretanto grande parte do mercado é dominado pela tecnologia de íon-lítio devido à sua alta densidade de energia, eficiência, escalabilidade, flexibilidade operacional e, obviamente, custos decrescentes por conta da escalabilidade industrial, comandada pela dinâmica economia chinesa. Apesar de amplamente adotada, essa tecnologia apresenta desafios relativos à operação em altas temperaturas, inclusive com riscos de incêndio, o que demanda um sistema de controle contra superaquecimento. Outras tecnologias também merecem destaque, como as baterias de chumbo-ácido, de íon-sódio e de fluxo redox.

As baterias de chumbo-ácido, por exemplo, são as tecnologias mais maduras dentre as demais, possuem uma eficiência moderada, utilizam eletrólitos corrosivos e apresentam um impacto ambiental considerável devido à sua composição. Todavia, permanecem viáveis em contextos em que o custo é um fator crítico e o espaço não é uma limitação. Em contrapartida, as baterias de íon-sódio são uma alternativa promissora ao lítio devido à grande abundância e baixo custo do sódio, sendo consideradas ainda opções mais sustentáveis. Contudo, enfrentam desafios significativos em relação à densidade de energia e à estabilidade dos eletrólitos, estando ainda em estágio de desenvolvimento. Por fim, além dessas baterias convencionais, as baterias de fluxo redox também vêm ganhando espaço. Diferentemente das tecnologias citadas anteriormente, esse tipo de conversor eletroquímico apresenta um esquema de armazenamento externo, com a separação física dos eletrólitos (em dois tanques) e da célula eletroquímica. Essa configuração confere uma grande modularidade e escalabilidade à bateria. Essa tecnologia ainda é relativamente recente, mas já apresenta grande perspectivas de crescimento nos próximos anos, em especial pelos investimentos que a China está realizando através da construção de cadeia produtiva, no duplo movimento de atender demanda interna para firmar a segurança e flexibilidade do crescimento das fontes renováveis não despacháveis, bem como para exportação. De maneira similar às baterias convencionais, as baterias de fluxo redox possuem diferentes composições, porém o tipo com maior grau de maturidade são as baterias de fluxo redox de vanádio (VRFBs). As VRFBs são estáveis, não-inflamáveis, com operação otimizada em temperaturas na faixa de 20-35°C, porém apresentam densidade energética inferior às baterias de íon-lítio. Além das tecnologias de armazenamento eletroquímico, outros sistemas são importantes e interessantes. Nesta direção, merece destaque especial os sistemas de armazenamento de energia mecânica das Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHRs), também denominados de Sistema de Armazenamento Hidrelétrico por Bombeamento. Esses sistemas convertem a energia elétrica excedente em energia potencial gravitacional ao bombear água de um reservatório inferior para um superior e, quando necessário, a água é liberada acionando as turbinas e gerando energia como em usinas hidrelétricas convencionais. Nesse tipo de armazenamento, o Brasil detém um potencial de crescimento muito grande e promissor, já que a base do sistema elétrico brasileiro é de usinas hidrelétricas, condição essencial para esta tecnologia, que são interligadas a um dos maiores sistemas de rede de transmissão mundial. As tecnologias de armazenamento aqui apresentadas são maduras e já possuem diversas aplicações reais no mundo, com foco na estabilização da rede, nos serviços ancilares, como regulação de frequência, reserva giratória e suporte de tensão, e na gestão hídrica.

Suas principais vantagens estão associadas à integração de fontes intermitentes no sistema elétrico, permitindo o aproveitamento de excedentes elétricos para o bombeamento e armazenamento, à alta eficiência e à resposta rápida, de modo a conferir maior despachabilidade ao sistema, e a baixos custos de operação, apesar dos altos CAPEX e tempo de construção. Contudo, mesmo já existindo diferentes sistemas passíveis de aplicação, como o armazenamento térmico com as baterias termoquímicas, os sistemas de sal fundido e o armazenamento subterrâneo de calor, a depender de características locais, é necessário destacar os chamados Sistemas Híbridos de Armazenamento de Energia. Esses sistemas são soluções que combinam diferentes tipos de dispositivos de armazenamento de energia, permitindo atender a requisitos de projeto que uma tecnologia isolada não conseguiria, como a otimização de parâmetros técnico-econômicos (massa, potência, energia armazenada e custo), a melhoria da eficiência e vida útil dos componentes. Dentre as possíveis combinações, duas tecnologias ganham proeminência: os supercapacitores e os volantes de inércia (flywheel). Ambas as tecnologias são mais adequadas para aplicações que exigem picos de potência, suavização de flutuações e recuperação de energia. Esses sistemas conferem respostas de curta duração, atendendo às demandas de potência, enquanto sistemas de baterias atuam no armazenamento de energia de longo prazo. De maneira geral, esses sistemas possibilitam otimizar o desempenho e prolongam a vida útil das baterias, assim como oferecem serviços ancilares relativos à qualidade da energia, porém apresentam altos custos de CAPEX. Portanto, e a título de conclusão deste pequeno, objetivo e didático artigo, garantir um futuro energético sustentável exige mais do que ampliar a geração renovável, requerendo, cada vez mais, torná-la estável, confiável e despachável. Nesse contexto, os sistemas de armazenamento são o elo vital e a variável de ajuste entre a intermitência das fontes solar e eólica e a segurança do suprimento elétrico. Ao combinar diferentes tecnologias e integrá-las de forma inteligente à rede, é possível transformar o desafio da variabilidade em uma oportunidade para acelerar a descarbonização e fortalecer a resiliência dos sistemas energéticos brasileiro e global.

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NOTÍCIAS DE HOJE – 15/05/2025

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15/5/2025

- CanalEnergia Entrevista Ângela Gomes, da PSR, sobre a reforma do setor em 2025

Nesta quinta-feira 14/05, aconteceu a entrevista com a avaliação da PSR sobre a proposta de reforma do setor elétrico que trouxe três eixos, Justiça Tarifária, Liberdade ao Consumidor e Equilíbrio ao Setor.

- GIC e Actis fazem acordo para OPA e fechamento de capital da Serena Energia

“Preço para cada ação da OAP será de R$ 11,74 por papel”.

- Mercado otimista com importação de gás argentino Equinor

“Executivos da Equinor, New Fortress Energy e Edge comentaram os principais desafios e perspectivas para evolução das diferentes fontes de suprimento de gás natural no Brasil”.

- Firjan mapeia 102 projetos de H2 no Brasil

“Após a aprovação do marco legal em 2024, federação alerta para a necessidade de construir regulação para a viabilização do mercado no país”.

Vendas de veículos elétricos devem representar mais de 20% do total em 2025

“Relatório da AIE aponta que os primeiros três meses de 2025, as vendas de carros elétricos aumentaram 35% em relação ao ano anterior”.

- Enase 2025 debaterá o setor elétrico na COP 30

“Edição desse ano se conecta diretamente ao maior debate global sobre mudanças climáticas e ganha ainda mais relevância diante do apagão na Europa que acendeu o alerta para os riscos de um sistema elétrico cada vez mais interdependente e sensível”.

Fonte: Canal Energia

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FRAGMENTOS EXTRAÍDOS DA VOLTS By CANALENERGIA – 158ª edição de 13/05/2025

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14/5/2025

ECONOMIA

(...), “uma decisão que pode se tornar um precedente muito importante e mexer com a vida das concessionárias de distribuição. É que a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou na Justiça Federal do Amapá a decisão da Aneel que autoriza a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e a Equatorial Participações e Investimentos II a converterem os recursos destinados à compensação financeira dos consumidores, por violação dos indicadores de continuidade do serviço, em investimentos na área de concessão. (...).

Já o MME (Ministério de Minas e Energia) abriu Consulta Pública para a proposta de alteração da Portaria Normativa nº 88, de 31 de outubro de 2024. Lembrando que esse dispositivo estabelece as diretrizes para operação em condição diferenciada de termoelétricas para atendimento de potência no SIN (Sistema Interligado Nacional). As contribuições serão recebidas pela pasta em até 15 dias. Como o LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência) segue emperrado, (...).

Ante os estragos causados pelo curtailment nas receitas das empresas de geração renovável, não anda fácil o futuro de quem negocia módulos fotovoltaicos. Sim, as vendas bombaram entre março de 2024 e fevereiro de 2025, cravando em R$ 14,5 bilhões em investimento. Só que a consultoria Greener avista retração para esse segmento no restante do ano. É torcer para que o Brasil não fique para trás. O país figurou como o quarto maior mercado mundial de energia solar no último ano, ficando atrás apenas da China, Estados Unidos e Índia, segundo apuração da Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

(...) O Brasil superou em abril a marca de 210 GW de potência fiscalizada de energia elétrica, segundo dados do Sistema de Informações de Geração da Aneel. Atualmente, o país conta com mais de 24 mil usinas em operação comercial. Nada mal. Destaque total para a Itaipu Binacional. A hidrelétrica acaba de completar 41 anos de produção ininterrupta de energia elétrica. Ao longo desse tempo, a usina atingiu produção acumulada de 3.078.507 GWh, suficiente para suprir o planeta por 1 mês e 14 dias, o Brasil por 4 anos e 9 meses e o Paraguai por 139 anos e 5 meses. Do lado da comercialização, há a informação de que o volume financeiro negociado em abril na BBCE (Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia) atingiu R$ 8,8 bilhões. O montante supera em 35,5% o mesmo período do ano passado. Curiosamente, é 12,8% menor que o movimentado no mês anterior, março. (...).

Para concluir, é preciso registrar que o primeiro trimestre não foi muito generoso para as companhias elétricas. Não dá para detalhar aqui por questões de espaço, mas o fato é que Engie, Cemig, Energisa, Auren e Taesa registraram recuos em seus resultados. Já a Aeris amargou um prejuízo de R$ 945 milhões. De boa mesmo, só ficaram Auren e Alupar, com ganhos maiores em relação ao primeiro trimestre de 2024.

POLÍTICA

(...), seguem movimentadas as demandas judiciais envolvendo a Amazonas Energia, empresa que está numa espécie de limbo existencial. Foi “vendida” no papel para a Âmbar Energia, do Grupo JBS, mas formalmente continua sob a gestão do Grupo Oliveira. A Aneel autorizou o repasse sub judice de R$ 139,5 milhões à distribuidora. Esse valor cobre o custo de flexibilizações regulatórias relativas às competências de março, abril, maio, junho e julho de 2025. O desembolso, feito pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) com recursos da CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), cumpre decisão da Justiça Federal no Amazonas que obrigou a agência a liberar os pagamentos à concessionária.

Ainda em relação à Aneel, as obras do linhão Manaus-Boa Vista, que vai interligar Roraima ao SIN, deslancharam bacana só que ainda não foi concluído o processo de arbitragem por trás dessa obra lendária que deveria estar concluída em 2015. Refrescando a memória, a TNE, transmissora responsável pelo empreendimento, pede um reequilíbrio do contrato junto ao órgão regulador. A Alupar, empresa que é parceira da Eletronorte nessa companhia, só está esperando o desfecho das negociações para deixar de vez a sociedade. É vida que segue, porque a Alupar tem mais o que fazer. A gigante da transmissão continua a avaliar as oportunidades de investimentos tanto no Brasil quanto América Latina, onde já tem vários contratos firmados.

CONSUMO E COMPORTAMENTO

E assim falou a PSR, olho que tudo vê: os consumidores de baixa renda são os mais afetados por ‘injustiças energética’. Essa conclusão é resultado de um estudo produzido a quatro mãos com a Aliança Global de Energia para as Pessoas e o Planeta. Objetivo foi justamente identificar os desafios enfrentados pela população, para garantir o acesso à energia a valores módicos. Como era de se esperar, o levantamento constata um cenário desanimador. As contas de luz podem representar até 18% da renda mensal desse público e 23% de uma cesta básica. Para tentar mitigar esse quadro, o estudo faz várias recomendações. Entre as quais, merecem destaque a transparência no cálculo da tarifa, revisão dos subsídios cruzados, modernização da estrutura tarifária e reforma da Tarifa Social. Luiz Barroso, CEO da PSR, pontua que a justiça tarifária é importante em qualquer contexto, inclusive no atual processo de transição energética. Enfim, nem tudo está perdido. De vez em quando aparece um ponto positivo, ainda que bem transitório. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de abril foi de 0,43%, ficando 0,13 ponto percentual abaixo da taxa de março, de 0,56%. Isso também porque a energia elétrica residencial registrou uma quedinha de 0,08%. Como consequência, o grupo Habitação, onde esse item está inserido, desacelerou bem de leve.

TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

O setor elétrico brasileiro está se esforçando para aparecer bonito no filme da transição energética consciente. Na mais recente composição da carteira do Índice de Sustentabilidade (ISE) da B3 para o ano de 2025, das 82 empresas listadas, 16 são da área de energia. A novidade deste ano é a entrada da Equatorial. O grupo fará companhia a Aeris, Auren, Cemig, Copel, Cosan, CPFL Energia, Eletrobras, Eneva, Engie Brasil, ISA Energia, Neoenergia, Raízen, Serena, Vibra e WEG. Objetivo do ISE é medir o desempenho das empresas listadas na bolsa, em relação a critérios ambientais, sociais e de governança. Destaque para a Neoenergia, que conquistou o segundo lugar no ranking geral. A companhia subiu 11 posições em relação ao período anterior.

Eletronorte (Hidrelétrica de Tucuruí)

Os problemas da Eletronorte com a hidrelétrica Tucuruí continuam dando muito o que falar. A Aneel não aceitou recurso administrativo e manteve penalidade referente às condições de segurança da barragem da usina. Foi mantida, portanto, uma multa na casa de quase R$ 70 milhões. A Eletronorte informou ao CanalEnergia que recebeu com respeito a decisão da agência, mas que possui entendimento divergente quanto às responsabilidades e às supostas não conformidades apontadas na exposição de motivos da penalidade. Sendo assim, frisou que está avaliando novas medidas para sua defesa nos foros cabíveis. Em sua defesa, a empresa alega que o Plano de Ação de Emergência (PAE) foi integralmente implantado dentro do prazo estabelecido e em conformidade com todas as determinações legais e regulamentares.”

Fonte: VOLTS By CANALENERGIA – 158ª edição de 13/05/2025

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NOTÍCIAS DE HOJE – 13/05/2025

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14/5/2025

- Aneel adia decisão sobre novo estatuto da CCEE

“Processo foi suspenso por um pedido de vistas do diretor Fernando Mosna, que apontou possibilidade de outras ilegalidades na nova versão do texto apresentado pela Câmara de Comercialização”.

- Petrobras destaca cinco projetos solares para descarbonizar H2 de refinarias

“Iniciativas se mostraram lucrativas no contexto da companhia em buscar cada vez mais projetos para sua própria transição energética. Tarifas de transporte de gás mais isonômicas e dificuldades de licenciamento para reserva na Colômbia também estão em pauta”.

- Petrobras vê perspectivas de melhora após queda nas vendas de gás e energia

“Diretor elencou cinco fatores que devem aprimorar a performance no setor e presidente pontua que estratégia geral da companhia é reduzir custos simplificando projetos não contratados e atraindo parceiros. Aporte de US$ 18,5 bi está mantido para 2025”.

- Aneel recomenda caducidade de contratos da MEZ Energia

“Fiscalização da agência reguladora não encontrou avanço físico em nenhum dos projetos e considerou inviável as soluções propostas pela concessionária”.

- Light terá que aguardar mais pela RTE com pedido de vistas na Aneel

“Pedido da distribuidora visava revisão dos índices de perdas não técnicas para o ciclo atual e assim alcançar reequilíbrio financeiro do contrato”.

- ONS terá 30 meses para implantar sistema de liquidação do EUST

“Decisão foi estabelecida em reunião ordinária de diretoria da Aneel, realizada nesta terça-feira, 13 de maio”.

Fonte: Canal Energia

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NOTÍCIAS DE HOJE – 12/05/2025

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13/5/2025

- Âmbar propõe manter sem alteração flexibilizações regulatórias da Amazonas

“Proposta de acordo com a Aneel foi apresentada dentro do processo de conciliação aberto pelo TRF1”

- Cemig diminui exposição até estabilização de preços entre submercados

“Companhia tem avaliado instrumentos de mitigação para volatilidade de preços e vê possibilidade de o ONS diminuir o conservadorismo e viabilizar uma transmissão maior entre o Nordeste e o Sudeste”.

- Silveira terá reunião com Tik Tok por Data Center de R$ 50 bilhões no Ceará

“Ministro também está otimista com adoção de SMRs no Brasil”.

- MME assina MoU com estatal chinesa para armazenamento e energias renováveis

“Parceria envolve Windey Energy Technology Group e o Senai Cimatec. Na Rússia, ministério reforçou relações nas áreas nuclear e Mineração”.

- Selfit aposta em energia limpa e projeta economia de R$ 6 milhões

“A expectativa para 2026 é manter ou ampliar essa economia, à medida que mais unidades migram e os sistemas solares atingem plena operação”.

- Casa dos Ventos otimiza análise de contratos em 80% com uso de IA

Plataforma baseada na inteligência artificial do Google Cloud reduz o tempo de avaliação de 40 para 8 minutos por acordo e aplicação Gemini melhora comunicação e produtividade na gestão”.

Fonte: Canal Energia

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INFORMATIVO ANEEL - de deliberações da Diretoria Número 16, abril/2025

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12/5/2025

Resoluções Normativas

1. Resolução Normativa nº 1.115/2025. Altera a Resolução Normativa nº 1.000/2021 e do Módulo 11 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que alterou o art. 149-A da Constituição Federal. Processo: 48500.002461/2024-98.

2. Resolução Normativa nº 1.117/2025. Aprova a alteração dos Submódulos 4.4, 4.4A e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para contemplar a regulação associada a quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica, nos termos da Portaria Interministerial MME/MF nº 1/2024. Processo: 48500.002682/2024-66

3. Resolução Normativa nº 1.118/2025. Retifica o Anexo VIII da Resolução Normativa ANEEL no 1.074/2023, com vistas à correção de erro material contido na Figura 2 do Plano Estratégico Quinquenal de Inovação – PEQuI 2024-2028. Processo: 48500.008730/2022-68.

Atos de caráter homologatório

1. Resolução Homologatória nº 3.438/2025. Homologa o prazo de extensão da outorga da Usina Hidrelétrica Amador Aguiar II, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Processo:48500.904787/2023-79.

2. Resolução Homologatória nº 3.439/2025. Homologa o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de12 de julho de 2021 e nos art. 3º e 7º da Resolução Normativa nº 1.035, de 26 de julho de 2022. Processo: 48500.904787/2023-79.

3. Resolução Homologatória nº 3.440/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 8 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,79%, sendo 5,42% para os consumidores em Alta Tensão e 0,34% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; estabelece os valores da receita anual; homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003319/2024-68.

4. Resolução Homologatória nº 3.441/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS, a vigorar a partir de 8 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 1,33%, sendo 3,09% para os consumidores em Alta Tensão e 0,69% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMS; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à EMS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003317/2024-79.

5. Resolução Homologatória nº 3.442/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Neoenergia Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -0,32%, sendo -0,30% para os consumidores em Alta Tensão e -0,33% para os consumidores em Baixa Tensão, e demais encaminhamentos; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Cosern; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Cosern, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003316/2024-24.

6. Resolução Homologatória nº 3.443/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 2,05%, sendo 2,53% para os consumidores em Alta Tensão e 1,88% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Neoenergia Coelba; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Coelba, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo: 48500.003325/2024-15.

7. Resolução Homologatória nº 3.444/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 7,00%, sendo 8,10% para os consumidores em Alta Tensão e 6,69% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ESE; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; e homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à ESE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. Processo:48500.003326/2024-60

8. Resolução Homologatória nº 3.445/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -2,10%, sendo -2,84% para os consumidores em Alta Tensão e -1,89% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel CE; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Enel CE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e reconhece a formação de um passivo regulatório para a Enel CE decorrente da inclusão dos componentes financeiros: no valor de R$ 376.805.868,97 (trezentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) a ser alocado da mesma forma dos Créditos de Pis Cofins; no valor de R$ 74.946.084,62, (setenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) a ser alocado da mesma forma da Quitação Escassez Hídrica; e R$ 81.098.989,20 (oitenta e um milhões, noventa e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) a ser alocado da mesma forma da Quitação Conta Covid, todos a preços de abril de 2025, a serem revertidos no próximo processo tarifário da Enel CE, remunerados pela Taxa Selic; e publica as tarifas para as centrais geradoras UFV Sol do Futuro I, II e III, para dar cumprimento à decisão judicial no âmbito do processo judicial nº 1030251-37.2019.4.01.3400. Processo: 48500.003315/2024-80

9. Resoluções Homologatórias nº 3.446/2025, nº 3.447/2025, nº 3.448/2025 e nº 3.449/2025. Aprova os efeitos médios que representam os resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2025: Ceres, Ceripa, Cerci e Ceral Araruama; fixa as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2025; fixa os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; homologa os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2025, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e homologa os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de abril de 2025, de modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias. Processo: 48500.004023/2024-64.

10. Resolução Homologatória nº 3.450/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial AL, a vigorar a partir de 3 de maio de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -6,79%, sendo -6,78% para os consumidores em Alta Tensão e -6,79% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da Equatorial AL; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Equatorial AL, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e reconhece a formação de um passivo regulatório para a Equatorial AL decorrente da inclusão de componente financeiro no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a ser revertido no próximo processo tarifário da Equatorial AL, remunerados pela Taxa Selic. Processo: 48500.003314/2024-35

11. Resolução Homologatória nº 3.451/2025. Aprova o resultado da Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética de Pernambuco – Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 29 de abril de 2025, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 0,61%, sendo de -7,10%, em média, para os consumidores conectados na Alta Tensão e de 3,00%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e aos usuários da concessionária; estabelece o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; aprova o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à Neoenergia Pernambuco, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; define os postos tarifários ponta, intermediário e fora ponta; fixa o componente T e o componente Pd do Fator X em - 1,094% e 0,538%, respectivamente %; fixa o referencial regulatório para perdas de energia para os reajustes de 2025 a 2028; e concede, de ofício, medida cautelar, a fim de determinar a desconsideração da Energisa Acre como benchmark para a definição da meta de Perdas Não Técnicas – PNT da Neoenergia PE no processo de Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2025. Processo: 48500.003322/2024-81

12. Resolução Homologatória nº 3.452/2025. Homologa o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -3,66%, sendo -3,06% para os consumidores em Alta Tensão e -3,93% para os consumidores em Baixa Tensão; fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da CPFL Paulista; estabelece os valores da receita anual referente às instalações de conexão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo; homologa o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à CPFL Paulista, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e estabelece que a diferença de receita faturada incorrida no período em que o reajuste foi postergado (entre 8 de abril e a data da publicação da resolução homologatória do reajuste tarifário de 2025) será compensada no processo tarifário de 2026, por meio de componente financeiro atualizado pela Taxa Selic. Processo: 48500.003318/2024-13.

Participação Social

1. Consulta Pública nº 12/2025 – 26 de março de 2025 a 12 de maio de 2025.

Tema: Aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração no 3/2025-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova "A-5", de 2025, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Processo: 48500.000973/2025-09.

2. Consulta Pública nº 13/2025 – 26 de março de 2025 a 12 de maio de 2025.

Tema: Análise de Impacto Regulatório – AIR no 2/2025-STR/ANEEL, que trata da regulamentação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição aplicável às centrais geradoras – TUSDg quando da transferência das Instalações de Instalação de Transmissão de Interesse Restrito Exclusivo de Centrais de Geração para conexão Compartilhada – ICG e/ou Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter Individual das Centrais de Geração – IEG. Processo: 48500.007635/2025-90.

3. Consulta Pública nº 14/2025 – 27 de março de 2025 a 12 de maio de 2025.

Tema: Aplicação dos valores relativos à Revisão Tarifária Extraordinária da Energisa Rondônia. Processo: 48500.002086 /2019-19.

4. Consulta Pública nº 15/2025 – 02 de abril de 2025 a 16 de maio de 2025.

Tema: Proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2025 da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A. – ETO. Processo: 48500.003647/2025- 45.

5. Consulta Pública nº 16/2025 – 3 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025.

Tema: Obter subsídios para discutir o resultado preliminar da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP de 2025 dos contratos de concessão de transmissão desverticalizados nos termos da Lei nº 10.848/2004. Processo: 48500.003805/2024-86.

6. Consulta Pública nº 17/2025 – 3 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025.

Tema: Revisão Periódica da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica relativos aos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2025. Processo: 48500.003804/2025-31.

7. Consulta Pública nº 18/2025 – 4 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025.

Tema: Edital e Anexos do Leilão nº 4/2025 -ANEEL (Leilão de Transmissão). Processo: 48500.007344/2025-00.

8. Consulta Pública nº 19/2025 – 24 de abril de 2025 a 9 de junho de 2025.

Tema: Alteração da Resolução Normativa nº 1.064/2023, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, em função da publicação da Resolução nº 241/2024, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, que estabeleceu critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco. Processo: 48500.902920/2015-42.

9. Consulta Pública nº 20/2025 – 24 de abril de 2025 a 9 de junho de 2025.

Tema: Proposta de Regulamentação do Comitê de Governança Específica, previsto no artigo 3o da Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Política Energética. Processo: 48500.904009/2024-61.

10. Consulta Pública nº 21/2025 – 30 de abril de 2025 a 13 de junho de 2025.

Tema: Aprovação de versão de módulo de Regras de Comercialização em atendimento à Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024. Processo: 48500.905657/2022-72.

11. Tomada de subsídios nº 4/2025 – 17 de abril de 2025 a 19 de maio de 2025.

Tema: Alterações nos Procedimentos de Rede visando a previsão de procedimento de impugnação e alteração de procedimentos decisórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Processo: 48500.900621/2023-83.

Alerta Legislativo

1. Portaria MME nº 831/2025. Aprova o Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 - PDE 2034.

PRT MME nº 831/2025

2. Portaria MME nº 107/2025. Estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente De Empreendimentos de Geração Existentes de 2025.

PRT MME nº 107/2025

3. Portaria MME nº 108/2025. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo Variável Unitário – CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis

centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização de Energia Elétrica vigente.

PRT MME nº 108/2025

Fonte: Aneel

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