Clique aqui e confira a convocação da 43ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL
Data da Reunião: 19 de novembro de 2024.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I/J, Brasília-DF.
Início:9h
I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.
Verificação do quórum.
Divulgação dos Informes.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Definição da ordem de deliberação dos processos da pauta.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Apresentação Técnica.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.
II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo: 48500.000372/2024-15 Assunto: Requerimentos Administrativos protocolados pelas empresas Nebras do Brasil Investments Ltda., Echoenergia Participações S.A., Neoenergia e Serveng Energias Renováveis S.A. e pela Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica com vistas a autorizar a suspensão de prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 1.080/2023 para os agentes vendedores declararem a participação no mecanismo de alocação de energia do Ambiente de Contratação Livre – ACL para o Ambiente de Contratação Regulada – ACR, implementado nas Regras de Comercialização. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
2. Processo: 48500.000394/2022-13 Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Omega Desenvolvimento de Energia 5 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 8 S.A.,Omega Desenvolvimento de Energia 6 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 2 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 3 S.A., Omega Desenvolvimento de Energia 7 S.A., Assuruá 5 I S.A., Assuruá 5 II S.A., Assuruá 5 III S.A., Assuruá 5 IV S.A., Assuruá 5 V S.A. e Assuruá 5 VI S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.066/2022, que estabeleceu o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica, componentes do Sistema Interligado Nacional – SIN para o ciclo 2022-2023, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
3. Processo: 48500.008300/2022-46 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee em face do Despacho nº 3.478/2022; Requerimento Administrativo protocolado pela Abradee com vistas à suspensão da aplicação das cláusulas dos Contratos de Concessão referentes à avaliação dos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira das distribuidoras de energia elétrica, em referência ao ano de 2023; e Requerimento Administrativo protocolado pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB com vistas a aperfeiçoamentos no processo de análise da sustentabilidade econômico-financeira da Concessionária referente ao ano civil de 2023. Áreas Responsáveis: Diretoria – DIR e Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Agnes Maria de Aragão da Costa
O processo foi retirado de pauta
4. Processos: 48500.001497/2020-21, 48500.001498/2020-75, 48500.001499/2020-10, 48500.001500/2020-14, 48500.001501/2020-51, 48500.001502/2020-03, 48500.001503/2020-40, 48500.001504/2020-94, 48500.001505/2020-39, 48500.001506/2020-83, 48500.003041/2020-03, 48500.003072/2020-56, 48500.003073/2020-09, 48500.003074/2020-45, 48500.003075/2020-90, 48500.003076/2020-34 e 48500.003077/2020-89 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Aurora Energias Renováveis VI Ltda., Aurora Energias Renováveis IX Ltda., Aurora Energias Renováveis X Ltda., Aurora Energias Renováveis XI Ltda., Aurora Energias Renováveis XII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIII Ltda., Aurora Energias Renováveis XIV Ltda. e Aurora Energias Renováveis XV Ltda. em face do Despacho nº 2.104/2023, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 54 a 70. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
5. Processo: 48500.004491/2022-77 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Gralha Azul Transmissão de Energia S.A. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 1/2018-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
BLOCO DA PAUTA
Os itens de 6 a 54 serão deliberados em bloco, conforme o art. 12 da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 698/2015.
6. Processo: 48500.005883/2023-34 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da DME Distribuição S.A – DMED, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
7. Processo: 48500.006301/2023-37 Assunto: Reajuste Tarifário Anual da CEEE Equatorial Energia, a vigorar a partir de 22 de novembro de 2024. Área Responsável: Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 14/11/2024, às 17h58min
8. Processo: 48500.005776/2014-15 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e pela Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. com vistas à anuência da ANEEL à proposta de acordo referente ao Procedimento Arbitral FGV nº 19/2021. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
9. Processo: 48500.005502/2021-55 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Barra Bonita I; Recursos Administrativos interpostos pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. em face dos Despachos nº 2.327/2022, nº 2.449/2022, nº 2.473/2022 e nº 2.928/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e Descumprimento de cláusula do Contrato de Energia de Reserva – CER da UTE Barra Bonita I, de titularidade da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda., localizada no município de Pitanga, estado do Paraná. Áreas Responsáveis: Diretoria - DIR, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
10. Processo: 48500.005137/2023-41 Assunto: Recursos Administrativos interpostos pela Cobra Brasil Serviços, Comunicação e Energia S.A. em face dos Autos de Infração nº 1/2023 a nº 10/2023, lavrados pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicaram penalidades de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Belmonte 1-1 a 1-4 e 2-1 a 2-6. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
11. Processos: 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12 e 48500.005527/2021-59 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos Despachos nº 2.162/2022, nº 2.163/2022, nº 2.164/2022 e nº 2.165/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que negaram os pedidos de operação em teste das Usinas Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
12. Processo: 48500.004688/2009-39 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho nº 1.524/2024, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, que suspendeu a operação comercial da unidade geradora UG10 da Usina Hidrelétrica – UHE Tucuruí. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
13. Processo: 48500.006047/2023-77 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. em face do Despacho nº 5.141/2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica – STD, que indeferiu o pleito formulado pelas Recorrentes de alteração no Parecer de Acesso nº DTA-2022-PA-0068-R1, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em 17 de abril de 2023, de modo a retirar a necessidade de que as obras previstas no relatório da Empresa de Pesquisa Energética – EPE de referência EPE-DEE-RE-018/2022-rev3 entrem em operação comercial para que seja retirada a necessidade de restringir, parcialmente ou em sua totalidade, a geração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santa Luzia 1 a 10, em alguns cenários de operação do sistema. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
14. Processo: 48500.006444/2023-49 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Espinilho Ltda. em face do Despacho nº 284/2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo – SMA, que negou provimento à reclamação da Recorrente, referente a erro de classificação da unidade consumidora na área de concessão da CEEE Grupo Equatorial. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
15. Processo: 48500.004485/2022-10 Assunto: Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e pela Associação Nacional dos Consumidores de Energia – Anace em face do Despacho nº 1.872/2022, que condicionou a eficácia da decisão à conclusão da implantação e à disponibilização ao Sistema Interligado Nacional – SIN, nos termos da Resolução Normativa nº 583/2013, das Usinas Termelétricas – UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
16. Processos: 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12 e 48500.005527/2021-59 Assunto: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas SPE EPP II, Centrais Elétricas Ltda. e SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.966/2022, que negou provimento a Requerimento Administrativo e Pedido de Medida Cautelar , formulados com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais cobradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTE EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, apresentado em manifestação aos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – TIPE nº 9/2022, nº 10/2022, nº 11/2022 e nº 12/2022-SFG/ANEEL. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
17. Processo: 48500.007401/2022-08 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, apresentado pela SPE II Centrais Elétricas Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.278ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
18. Processo: 48500.007533/2022-21 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, apresentado pela SPE 2 Itaguaí Energia Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 1.278ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
19. Processo: 48500.002554/2023-31 Assunto: Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Âmbar Energia S.A. em face de deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.322ª Reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
20. Processo: 48500.005498/2021-25 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, protocolado pela Energias de Gaspar SPE Ltda. em face do Despacho nº 1.663/2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 3.346/2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
21. Processo: 48500.005240/2018-23 Assunto: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, protocolado pela PCH Jauru SPE S.A. com vistas a suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 430/2016 e da Portaria nº 198/2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME, em razão da impossibilidade de início das obras de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Estivadinho 3, bem como do reconhecimento de exclusão de responsabilidade da Requerente pelo atraso. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
22. Processo: 48500.002340/2008-26 Assunto: Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Atvos Bioenergia Santa Luzia S.A. e pela Atvos Bioenergia Conquista do Pontal S.A. com vistas a suspender os efeitos do Despacho nº 2.778/2024, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, que transferiu a autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Santa Luzia I para a Atvos Bioenergia Conquista do Pontal S.A. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
23. Processo: 48500.000532/2024-18 Assunto: Termo de Intimação nº 10/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Comercializadora Vértice Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
24. Processo: 48500.000696/2024-45 Assunto: Termo de Intimação nº 43/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Comercializadora Gavea Comercializadora de Energia Ltda. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
25. Processo: 48500.001285/2024-77 Assunto: Termo de Intimação nº 54/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Comercializadora JBS S.A. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
26. Processo: 48500.000988/2024-88 Assunto: Termo de Intimação nº 60/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Comercializadora JBS S.A. - SC quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
*Atualizado em 14/11/2024, às 17h14min
27. Processo: 48500.000850/2024-89 Assunto: Termo de Intimação nº 80/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado – SFF, referente às obrigações da Comercializadora Origen Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, conforme a Resolução Normativa nº 1.011/2022. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
28. Processo: 48500.002804/2024-14 Assunto: Requerimento Administrativo protocolado pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A. com vistas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 9/2020. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
29. Processo: 48500.005460/2007-02 Assunto: Descumprimento de cláusulas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pela Usina Termelétrica – UTE Palmeiras de Goiás, outorgada à Central Energética Palmeiras S.A., localizada no município de Palmeiras de Goiás, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
30. Processos: 48500.005592/2021-84, 48500.005596/2021-62, 48500.005615/2021-51 e 48500.005616/2021-03 Assunto: Alterações de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I e Edlux X, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
31. Processo: 48500.000950/2020-81 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica – EOL Passagem, localizada no município de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
32. Processo: 48500.002582/2021-97 Assunto: Revogação, a pedido, da autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Araxá Novo 4, localizada no município de Tapira, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
33. Processo: 48500.003056/2024-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Lucia Cherobim, e, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação, localizadas no município de Lapa, estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
34. Processo: 48500.003607/2024-12 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Franca 6, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
35. Processo: 48500.003019/2024-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia e da sua estrada de acesso, localizadas no município de Silvânia, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
36. Processo: 48500.003579/2024-33 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Anápolis – Corumbá, na Subestação Pirineus, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
37. Processo: 48500.003467/2024-82 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Silvânia – Eletrodo de Terra, localizada nos municípios de Silvânia, Luziânia e Cristalina, estado de Goiás, e Unaí, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
38. Processo: 48500.003147/2024-22 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão São João do Paraíso – Capelinha 3, C1, CS, localizada nos municípios de Araçuaí, Berizal, Capelinha, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Itinga, Jenipapo de Minas, Minas Novas, Rubelita, Salinas, São João do Paraíso e Taiobeiras, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
39. Processo: 48500.002961/2024-20 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dionísio 1 – Nova Era, localizada nos municípios de Dionísio, São Domingos do Prata e Nova Era, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
40. Processo: 48500.001504/2024-18 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Nova Ponte 2 – Perdizes 2, localizada nos municípios de Santa Juliana e Perdizes, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
41. Processo: 48500.003449/2024-09 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Belo Lithium Mineração – Salinas, localizada no município de Salinas, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
42. Processo: 48500.003451/2024-70 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Eurofarma – Montes Claros 9, localizada no município de Montes Claros, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
43. Processo: 48500.003361/2024-89 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Atlântida 2 – Imbé, localizada nos municípios de Xangri-Lá, Osório e Imbé, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
44. Processo: 48500.002836/2024-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Distribuição Brasília S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Brasília Norte – Cimenteiras, na Subestação Contagem, localizada na cidade de Brasília, Distrito Federal. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
45. Processo: 48500.003525/2024-78 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arauco Celulose do Brasil S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ilha Solteira 2 – Arauco, localizada nos municípios de Selvíria e Inocência, estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
46. Processo: 48500.003560/2024-97 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Graça Aranha – Eletrodo de Terra, localizada nos municípios de Graça Aranha, Presidente Dutra e Tuntum, estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
47. Processo: 48500.003573/2024-66 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Outeiro – Cotijuba, localizada no município de Belém, estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
48. Processo: 48500.003603/2024-34 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Delmiro Gouveia – Varjota 02F1, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
49. Processo: 48500.003609/2024-10 Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Nordeste S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II, localizada nos municípios de Betânia do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Paulistana, São Francisco de Assis do Piauí, São João do Piauí e Ribeira do Piauí, estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
50. Processo: 48500.000246/2023-71 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.578/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Paracatu 4 – Nova Ponte 3, C1 e C2, localizadas nos municípios de Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados, Douradoquara, Monte Carmelo, Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Minutas de voto e ato
51. Processo: 48500.000488/2024-46 Assunto: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.243/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete – São João Del Rei, nas Linhas de Distribuição Coronel Xavier Chaves 1 – Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito) e Coronel Xavier Chaves 1 – São João Del Rei 1 (2° Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
52. Processo: 48500.000463/2023-61 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 13.702/2023, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – Cteep, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Viana 2 – Viana, C3, localizada no município de Viana, estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Agnes Maria de Aragão da Costa
Minutas de voto e ato
53. Processo: 48500.000357/2024-69 Assunto: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 15.119/2024, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ramal Ribeirão Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
Diretor(a)-Relator(a): Ricardo Lavorato Tili
Minutas de voto e ato
54. Processos: 48500.004814/2018-46, 48500.004815/2018-91 e 48500.004816/2018-35 Assunto: Prorrogação do prazo de pedido de vista referente aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Francisco Sá 1 Energias Renováveis S.A., Francisco Sá 2 Energias Renováveis S.A. e Francisco Sá 3 Energias Renováveis S.A. em face dos Despachos nº 3.648/2022, nº 3.649/2022 e nº 3.650/2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Francisco Sá 1 a 3, localizadas no município de Francisco Sá, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Diretoria - DIR.
Diretor(a)-Relator(a): Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva
Diretor(a)-Relator(a) do Voto-Vista: Sandoval de Araújo Feitosa Neto
