ASPECTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS DOS PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO

Por Ricardo Massera

 

A partir da criação da Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000, foi definida a obrigatoriedade de realização de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE, para as concessionárias de serviços públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica – exceto aquelas que geram energia exclusivamente a partir de fontes renováveis, de aplicar, anualmente, um percentual de sua Receita Operacional Líquida (ROL) nos referidos programas, de acordo com a regulamentação e orientação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Para dar mais transparência à destinação dos recursos aos programas e projetos, bem como fornecer subsídios para a sua aprovação, a agência reguladora determinou que as Empresas de Auditoria Independente – EAI realizassem trabalhos de auditoria contábil e financeira, utilizando-se de procedimentos previamente acordados e estabelecidos pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em colaboração com a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, com base na norma NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade.

Considerando a importância do uso adequado dos recursos para os programas de P&D e EE, os trabalhos de auditoria são essenciais e podem contribuir para a melhoria nos processos e no ambiente de controles internos nas empresas de energia elétrica. A partir de um estudo que realizamos diante da emissão de diversos relatórios de auditoria, considerando uma amostra de 60 (sessenta) relatórios, foi possível quantificar e qualificar os problemas mais frequentes identificados nos trabalhos, seus impactos nos âmbitos contábil e financeiro, bem como trazer subsídios para a continuidade de estudos nessa área.

 

De acordo com os resultados das análises deste trabalho, verificou-se que 63% (sessenta e três por cento) dos relatórios de auditoria contábil e financeira continham pelo menos uma inconsistência por parte das empresas auditadas, um índice alto, considerando que as atividades possuem uma regulamentação específica e detalhada. Em relação aos procedimentos de testes realizados, sem contar a quantidade de relatórios, apuramos inconsistências em 12% (doze por cento) destes.

A maior parte das exceções identificadas refere-se ao fornecimento de informações adequadas pelas empresas de energia elétrica aos auditores, que estejam em linha com seus registros contábeis e controles financeiros. Cabe ressaltar que muitas exceções apresentadas inicialmente pelos auditores são corrigidas durante os trabalhos pelas empresas auditadas.

A partir dos resultados supramencionados, esse estudo permitiu concluir, considerando os índices e a análise das inconsistências nos relatórios verificados, que as ações de auditoria contábil e financeira são, atualmente, necessárias e essenciais, trazendo subsídios concretos para a ANEEL na aprovação ou reprovação dos programas e projetos, bem como, possibilitando que recursos inadequadamente utilizados possam ser reinvestidos pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas. Adicionalmente, a análise dos relatórios possibilitou a apresentação de pontos que devem ser discutidos e aperfeiçoados pelos agentes do setor nos âmbitos de governança corporativa, controles internos, normas contábeis e adequação das informações, maximizando seus resultados para o bem do setor elétrico e dos consumidores.

Vale ressaltar que, além do aperfeiçoamento na regulamentação, cabe aos agentes do setor elétrico o aprimoramento do seu nível de maturidade no âmbito da governança corporativa, controles internos, gerenciamento de riscos e compliance, bem como, fortalecimento da cultura interna de importância do uso adequado de recursos públicos.

O setor elétrico brasileiro passa constantemente por alterações normativas e regulatórias, tanto nos aspectos técnicos, quanto nas práticas contábeis, financeiras e de gestão. Os programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética acompanham essa evolução, a partir das medidas adotadas pela ANEEL e pelo governo, com base nas discussões conjuntas de autarquias, empresas do setor e suas associações, conselheiros, consumidores e outros interessados no desenvolvimento do processo regulatório.

Nesse sentido, a colaboração entre ANEEL, Ministério de Minas e Energia, concessionárias de energia e auditores independentes tem contribuído para a melhoria no controle dos recursos públicos destinados aos programas. Certamente, os processos ainda carecem de melhorias e detalhamento em algumas ações. Porém, num contexto principal de controle contábil e financeiro, a fiscalização e a auditoria trouxeram benefícios e continuidade aos projetos voltados à inovação, desenvolvimento, otimização do consumo e eficiência energética.

Os aspectos contábeis e financeiros, assim como os procedimentos de auditoria independente são dignos de novos estudos e pesquisas, pelos meios acadêmico e profissional, para dar suporte ao agente regulador, atender às dificuldades das empresas do setor elétrico e adequar os controles sobre o erário.

 

Para saber mais sobre o estudo realizado e tirar dúvidas sobre os trabalhos de auditoria contábil e financeira de Projetos e Programa de P&D e EE, entre em contato:

 

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Descrição gerada automaticamenteRicardo Massera

Sócio de Auditoria e Consultoria

TATICCA – ALLINIAL GLOBAL

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